Introdução

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O Município de JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ESPORTE E CULTURA de JIJOCA DE JERICOACOARA, inscrito no CNPJ sob o nº 23.718.034/0001-11, com fundamento na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo); no Decreto nº 11.453/2023, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; e, no que couber, nas demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o presente EDITAL.

O objeto deste Edital é a seleção de 1 (uma) organização da sociedade civil para executar o PROGRAMA DE DIFUSÃO DE LINGUAGENS ARTISTICAS - LEI PAULO GUSTAVO - JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, em regime de parceria com a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ESPORTE E CULTURA, conforme Termo de Referência para a Colaboração (Anexo I).

O PROGRAMA DE DIFUSÃO DE LINGUAGENS ARTISTICAS - LEI PAULO GUSTAVO - JIJOCA DE JERICOACOARA/CE visa o fortalecimento e à descentralização das ações e políticas públicas de cultura, em especial do setor LINGUAGENS ARTISTICAS, no estado do Ceará e mais especificamente no Município de JIJOCA DE JERICOACOARA, buscando alcançar um público diversificado e minimizar o impacto causado pela pandemia do coronavírus no setor, que perdura ainda nos dias de hoje, englobando, assim, os seguintes objetivos:
a) Contribuir para o enfrentamento dos impactos da pandemia de Covid-19 no setor cultural do Município;
b) Fortalecer a política de LINGUAGENS ARTISTICAS e contribuir para o fortalecimento do setor LINGUAGENS ARTISTICAS no Município;
c) Contribuir para a efetivação dos direitos culturais da população e para a promoção e proteção da diversidade cultural;
d) Apoiar o desenvolvimento de atividades de economia criativa, reconhecendo o papel da cultura, e em especial do setor LINGUAGENS ARTISTICAS, para o desenvolvimento sustentável e a geração de empregos.